Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo atribuídos:

• "Tucano" / "nós" / "nosso": Tucano Consultoria Empresarial, pessoa jurídica com sede na Rua da Bahia, 1148 - Centro, Belo Horizonte - MG.
• "Cliente" / "você": pessoa física ou jurídica que contrata ou solicita informações sobre os serviços da Tucano.
• "Serviços": os projetos de consultoria empresarial descritos em proposta comercial aceita pelas partes.
• "Acordo": estes Termos e Condições, combinados com a proposta comercial, e-mails de confirmação e demais documentos aplicáveis.
• "Entregáveis": os documentos, análises, frameworks, templates e demais materiais produzidos no escopo do projeto.
• "Conteúdo": quaisquer textos, dados, materiais ou informações disponibilizados no site da Tucano.

2. Aceitação dos Termos

A utilização do site da Tucano, o envio de formulários de contato ou a contratação de qualquer serviço constitui aceitação integral destes Termos e Condições.

Para contratar os serviços da Tucano, o cliente deve ter capacidade jurídica plena — pessoa física maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica com poderes para firmar obrigações. A Tucano não presta serviços a menores de idade.

Caso não concorde com algum dos termos aqui descritos, recomendamos não prosseguir com a contratação e entrar em contato para esclarecimentos: [email protected].

3. Descrição dos Serviços

A Tucano oferece serviços de consultoria empresarial, incluindo revisão de estrutura organizacional, diversificação de fontes de receita e desenvolvimento de frameworks de comunicação com stakeholders.

Cada projeto é formalizado por uma proposta comercial específica, que descreve o escopo detalhado, os entregáveis, o prazo estimado, as condições financeiras e os envolvidos da Tucano e do cliente.

A disponibilidade dos serviços está sujeita à capacidade operacional da Tucano. Reservamos o direito de recusar ou adiar contratações quando necessário, comunicando o cliente com antecedência razoável.

4. Responsabilidades do Cliente

Para que os projetos sejam desenvolvidos com qualidade e dentro dos prazos acordados, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas sobre a empresa e o contexto do projeto.
• Disponibilizar os interlocutores e recursos internos necessários para reuniões, entrevistas e validações.
• Revisar e aprovar materiais dentro dos prazos combinados em cada etapa.
• Utilizar os entregáveis exclusivamente para fins legais e dentro do escopo da proposta comercial.
• Não reproduzir, distribuir ou sublicenciar os entregáveis a terceiros sem autorização prévia por escrito.
• Manter a confidencialidade das metodologias e abordagens utilizadas pela Tucano.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site da Tucano — incluindo textos, gráficos, metodologias e materiais de apresentação — é de propriedade exclusiva da Tucano Consultoria Empresarial e protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil.

Os entregáveis produzidos no contexto dos projetos contratados são transferidos ao cliente mediante pagamento integral, com a seguinte ressalva: a Tucano retém o direito de utilizar metodologias, frameworks e abordagens genéricas (não proprietárias do cliente) em outros engajamentos, desde que sem identificação do cliente ou revelação de informações confidenciais.

O cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso interno dos entregáveis do projeto.

6. Condições de Pagamento

Os valores, moeda, forma de pagamento e cronograma de cobranças são definidos na proposta comercial de cada projeto. Como regra geral:

• Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.
• O pagamento é realizado por meio das formas especificadas na proposta (transferência bancária, boleto ou outros meios acordados).
• Atrasos no pagamento podem impactar o cronograma do projeto e geram juros de 1% ao mês sobre o valor em aberto, após 10 dias de carência.
• A política de cancelamento e devolução é descrita na proposta comercial específica de cada serviço.

Serviços de consultoria envolvem dedicação de tempo e expertise. Cancelamentos após o início da fase de diagnóstico podem resultar em cobrança proporcional ao trabalho realizado.

7. Termos Específicos de Serviço

Revisão de Estrutura Organizacional: O diagnóstico depende da disponibilidade de informações internas e da participação das lideranças. Atrasos causados pelo cliente podem impactar o prazo de 4 a 5 semanas estimado.

Diversificação de Fontes de Receita: As projeções financeiras são estimativas baseadas em dados fornecidos pelo cliente e em análises de mercado disponíveis. Não constituem garantia de resultados.

Framework de Comunicação com Stakeholders: A efetividade do framework depende da correta implementação pelo cliente. A Tucano fornece os materiais e treinamento, mas não se responsabiliza pelo resultado da aplicação após a entrega.

8. Isenções de Responsabilidade

Os serviços da Tucano são prestados "no estado em que se encontram", com base nas melhores práticas de consultoria empresarial e nas informações disponíveis no momento do projeto.

• A Tucano não oferece qualquer garantia de resultados financeiros, comerciais ou operacionais específicos decorrentes de seus serviços.
• As recomendações da Tucano não substituem decisões de gestão, assessoria jurídica, contábil ou financeira formal.
• A Tucano não se responsabiliza por decisões do cliente baseadas nos entregáveis, mas tomadas de forma isolada sem as devidas diligências internas.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Tucano por danos decorrentes dos serviços prestados fica limitada ao valor total pago pelo cliente no projeto específico em que o dano ocorreu.

A Tucano não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos reputacionais, ainda que tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.

Situações de força maior — incluindo pandemias, desastres naturais, instabilidade sistêmica grave ou falhas de infraestrutura fora do controle da Tucano — não geram responsabilidade contratual.

10. Indenização

O cliente concorda em indenizar e isentar a Tucano, seus sócios e colaboradores de quaisquer reivindicações, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Uso indevido dos serviços ou entregáveis em violação a estes Termos.
• Informações falsas, imprecisas ou omissas fornecidas durante o projeto.
• Violação de direitos de terceiros decorrente de decisões tomadas pelo cliente com base nos serviços.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 10 dias úteis, exceto em casos de descumprimento grave que justifiquem rescisão imediata.

Em caso de rescisão pelo cliente após o início do projeto, será devido o pagamento proporcional ao escopo realizado até a data da rescisão. Em caso de rescisão pela Tucano por motivo não imputável ao cliente, os valores pagos e não entregues serão devolvidos.

As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão ou ao término do contrato.

12. Resolução de Conflitos

As partes se comprometem a buscar, primeiramente, a resolução amigável de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, mediante contato direto com o responsável pelo projeto no prazo de 15 dias.

Caso não seja possível a resolução direta, as partes poderão recorrer à mediação ou, na ausência de acordo, ao Poder Judiciário.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer litígios, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, combinados com a proposta comercial aceita, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: Caso alguma cláusula seja declarada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.
• Cessão: O cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações neste acordo sem consentimento prévio por escrito da Tucano.
• Alterações: Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente estará sempre disponível em nosso site, com data de atualização indicada.

14. Contato